NR-23 — Proteção Contra Incêndios
A NR-23 é a norma regulamentadora de Proteção Contra Incêndios.
Fonte oficial e verificação
Publicações oficiais
- Texto da NR-23 em PDF (publicação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego)
- Página oficial da NR-23 no Ministério do Trabalho e Emprego
- Lista oficial das Normas Regulamentadoras vigentes
A página oficial não informa a última modificação; consulte o texto vigente na fonte. A página oficial foi atualizada em 02/06/2025. Dados conferidos na página oficial em 17/10/2026.
Resumo explicativo da NR-23 (não é o texto oficial)
Determina que todas as empresas devem possuir medidas de prevenção e combate a incêndios. Inclui a exigência de saídas de emergência devidamente sinalizadas e desobstruídas, equipamentos de combate (extintores, hidrantes) e o treinamento de brigadas de incêndio. O objetivo é garantir que todos os ocupantes possam abandonar o local em segurança em caso de sinistro.
Para quem a NR-23 vale
Todas as empresas, conforme as regras locais e o risco do estabelecimento.
Principais exigências da NR-23
- Saídas de emergência, extintores e sistemas de alarme
- Sinalização de emergência
- Brigada de incêndio e treinamento
- Procedimentos de abandono e prevenção
Consequências de descumprir a NR-23
- Autuação e multa por auditor-fiscal do trabalho (NR-28), com valores conforme a infração, o porte da empresa e a gravidade
- Embargo ou interdição de obra, setor ou máquina quando há risco grave e iminente (NR-3)
- Ações trabalhistas, com indenizações por danos materiais e morais e possível reconhecimento de estabilidade do acidentado
- Ação regressiva do INSS contra a empresa que age com negligência nas normas de segurança, para ressarcir benefícios pagos
- Responsabilidade criminal dos responsáveis em acidentes graves ou fatais, quando há culpa
- Aumento do custo previdenciário e perda de contratos e reputação
Investir em prevenção, treinamento e EPI adequado, trocado no prazo certo, costuma custar muito menos do que um acidente, uma autuação ou um processo.
Guias relacionados
- PGR: Programa de Gerenciamento de Riscos
- Custo do acidente de trabalho x custo do EPI
- Quando trocar o EPI
EPIs relacionados à NR-23
Perguntas frequentes
- O que é a NR-23?
- A NR-23 trata de Proteção Contra Incêndios. Determina que todas as empresas devem possuir medidas de prevenção e combate a incêndios. Inclui a exigência de saídas de emergência devidamente sinalizadas e desobstruídas, equipamentos de combate (extintores, hidrantes) e o treinamento de brigadas de incêndio. O objetivo é garantir que todos os ocupantes possam abandonar o local em segurança em caso de sinistro.
- Para quem a NR-23 é obrigatória?
- Todas as empresas, conforme as regras locais e o risco do estabelecimento.
- O que acontece se a empresa não cumprir a NR-23?
- A empresa pode ser autuada e multada, ter obra ou setor embargado ou interditado, responder a ações trabalhistas e, em caso de acidente por negligência, ser alvo de ação regressiva do INSS e de responsabilização criminal dos responsáveis. Veja o guia de custos do acidente.
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Resumo informativo, sem valor de parecer jurídico ou técnico. A redação oficial e vigente das Normas Regulamentadoras está no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br). Para aplicar a norma na sua empresa, consulte o profissional de segurança do trabalho.
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