NR-20 — Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
A NR-20 é a norma regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Fonte oficial e verificação
Publicações oficiais
- Texto da NR-20 em PDF (publicação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego)
- Página oficial da NR-20 no Ministério do Trabalho e Emprego
- Lista oficial das Normas Regulamentadoras vigentes
Última modificação informada pelo Ministério: Portaria MTE nº 60, de 21 de janeiro de 2025. A página oficial foi atualizada em 27/01/2025. Dados conferidos na página oficial em 17/10/2026.
Resumo explicativo da NR-20 (não é o texto oficial)
Foca na segurança em postos de combustível, refinarias e qualquer local que armazene ou manipule líquidos combustíveis e inflamáveis. Classifica as instalações em classes (I, II e III) para definir o rigor das medidas de segurança e o nível de treinamento dos funcionários. Visa prevenir incêndios e explosões através de controle de fontes de ignição e estanqueidade de tanques.
Para quem a NR-20 vale
Empresas que fabricam, armazenam, transportam ou manuseiam inflamáveis e combustíveis líquidos e gasosos.
Principais exigências da NR-20
- Classificação das instalações e análise de riscos
- Capacitação por nível (básico, intermediário e avançado) conforme a instalação
- Plano de resposta a emergências e prevenção de incêndio
- Permissão de trabalho em áreas classificadas
Consequências de descumprir a NR-20
- Autuação e multa por auditor-fiscal do trabalho (NR-28), com valores conforme a infração, o porte da empresa e a gravidade
- Embargo ou interdição de obra, setor ou máquina quando há risco grave e iminente (NR-3)
- Ações trabalhistas, com indenizações por danos materiais e morais e possível reconhecimento de estabilidade do acidentado
- Ação regressiva do INSS contra a empresa que age com negligência nas normas de segurança, para ressarcir benefícios pagos
- Responsabilidade criminal dos responsáveis em acidentes graves ou fatais, quando há culpa
- Aumento do custo previdenciário e perda de contratos e reputação
Investir em prevenção, treinamento e EPI adequado, trocado no prazo certo, costuma custar muito menos do que um acidente, uma autuação ou um processo.
Guias relacionados
- PGR: Programa de Gerenciamento de Riscos
- Custo do acidente de trabalho x custo do EPI
- Quando trocar o EPI
EPIs relacionados à NR-20
Perguntas frequentes
- O que é a NR-20?
- A NR-20 trata de Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. Foca na segurança em postos de combustível, refinarias e qualquer local que armazene ou manipule líquidos combustíveis e inflamáveis. Classifica as instalações em classes (I, II e III) para definir o rigor das medidas de segurança e o nível de treinamento dos funcionários. Visa prevenir incêndios e explosões através de controle de fontes de ignição e estanqueidade de tanques.
- Para quem a NR-20 é obrigatória?
- Empresas que fabricam, armazenam, transportam ou manuseiam inflamáveis e combustíveis líquidos e gasosos.
- O que acontece se a empresa não cumprir a NR-20?
- A empresa pode ser autuada e multada, ter obra ou setor embargado ou interditado, responder a ações trabalhistas e, em caso de acidente por negligência, ser alvo de ação regressiva do INSS e de responsabilização criminal dos responsáveis. Veja o guia de custos do acidente.
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Resumo informativo, sem valor de parecer jurídico ou técnico. A redação oficial e vigente das Normas Regulamentadoras está no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br). Para aplicar a norma na sua empresa, consulte o profissional de segurança do trabalho.
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