NR-28 — Fiscalização e Penalidades
A NR-28 é a norma regulamentadora de Fiscalização e Penalidades.
Fonte oficial e verificação
Publicações oficiais
- Página oficial da NR-28 no Ministério do Trabalho e Emprego
- Lista oficial das Normas Regulamentadoras vigentes
Última modificação informada pelo Ministério: Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026. A página oficial foi atualizada em 24/03/2026. Dados conferidos na página oficial em 17/10/2026.
Resumo explicativo da NR-28 (não é o texto oficial)
É a norma que rege a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho. Ela contém os critérios para aplicação de multas em caso de descumprimento das demais NRs. O valor das multas é calculado com base no número de funcionários da empresa e na gravidade da infração, servindo como o mecanismo de coerção para garantir a segurança no país.
Para quem a NR-28 vale
Todas as empresas sujeitas à inspeção do trabalho.
Principais exigências da NR-28
- Procedimentos de fiscalização, autuação e prazos
- Multas graduadas conforme a infração, o porte da empresa e a gravidade
- Defesa administrativa e recursos
- Embargo e interdição quando houver risco grave e iminente
Consequências de descumprir a NR-28
- Autuação e multa por auditor-fiscal do trabalho (NR-28), com valores conforme a infração, o porte da empresa e a gravidade
- Embargo ou interdição de obra, setor ou máquina quando há risco grave e iminente (NR-3)
- Ações trabalhistas, com indenizações por danos materiais e morais e possível reconhecimento de estabilidade do acidentado
- Ação regressiva do INSS contra a empresa que age com negligência nas normas de segurança, para ressarcir benefícios pagos
- Responsabilidade criminal dos responsáveis em acidentes graves ou fatais, quando há culpa
- Aumento do custo previdenciário e perda de contratos e reputação
Investir em prevenção, treinamento e EPI adequado, trocado no prazo certo, costuma custar muito menos do que um acidente, uma autuação ou um processo.
Guias relacionados
- PGR: Programa de Gerenciamento de Riscos
- Custo do acidente de trabalho x custo do EPI
- Quando trocar o EPI
Perguntas frequentes
- O que é a NR-28?
- A NR-28 trata de Fiscalização e Penalidades. É a norma que rege a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho. Ela contém os critérios para aplicação de multas em caso de descumprimento das demais NRs. O valor das multas é calculado com base no número de funcionários da empresa e na gravidade da infração, servindo como o mecanismo de coerção para garantir a segurança no país.
- Para quem a NR-28 é obrigatória?
- Todas as empresas sujeitas à inspeção do trabalho.
- O que acontece se a empresa não cumprir a NR-28?
- A empresa pode ser autuada e multada, ter obra ou setor embargado ou interditado, responder a ações trabalhistas e, em caso de acidente por negligência, ser alvo de ação regressiva do INSS e de responsabilização criminal dos responsáveis. Veja o guia de custos do acidente.
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Resumo informativo, sem valor de parecer jurídico ou técnico. A redação oficial e vigente das Normas Regulamentadoras está no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br). Para aplicar a norma na sua empresa, consulte o profissional de segurança do trabalho.
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