NR-38 — Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
A NR-38 é a norma regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
Fonte oficial e verificação
Publicações oficiais
- Página oficial da NR-38 no Ministério do Trabalho e Emprego
- Lista oficial das Normas Regulamentadoras vigentes
A página oficial não informa a última modificação; consulte o texto vigente na fonte. A página oficial foi atualizada em 06/08/2026. Dados conferidos na página oficial em 17/10/2026.
Resumo explicativo da NR-38 (não é o texto oficial)
A norma mais recente (em vigor plena agora), protege garis e coletores de lixo. Define regras para os veículos de coleta, ergonomia no transporte de cargas, fornecimento de uniformes adequados e medidas de higiene para quem lida diretamente com resíduos e agentes biológicos urbanos.
Para quem a NR-38 vale
Empresas e trabalhadores de coleta, varrição e manejo de resíduos sólidos urbanos.
Principais exigências da NR-38
- Gestão de riscos nas atividades de coleta, varrição e manejo de resíduos
- EPIs e uniformes adequados e visibilidade em vias públicas
- Capacitação, higiene, vacinação e procedimentos operacionais
Consequências de descumprir a NR-38
- Autuação e multa por auditor-fiscal do trabalho (NR-28), com valores conforme a infração, o porte da empresa e a gravidade
- Embargo ou interdição de obra, setor ou máquina quando há risco grave e iminente (NR-3)
- Ações trabalhistas, com indenizações por danos materiais e morais e possível reconhecimento de estabilidade do acidentado
- Ação regressiva do INSS contra a empresa que age com negligência nas normas de segurança, para ressarcir benefícios pagos
- Responsabilidade criminal dos responsáveis em acidentes graves ou fatais, quando há culpa
- Aumento do custo previdenciário e perda de contratos e reputação
Investir em prevenção, treinamento e EPI adequado, trocado no prazo certo, costuma custar muito menos do que um acidente, uma autuação ou um processo.
Guias relacionados
- PGR: Programa de Gerenciamento de Riscos
- Custo do acidente de trabalho x custo do EPI
- Quando trocar o EPI
EPIs relacionados à NR-38
- Luvas e proteção dos braços
- Calçados de segurança
- Sinalização e segurança viária
- Vestimentas e uniformes
Perguntas frequentes
- O que é a NR-38?
- A NR-38 trata de Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. A norma mais recente (em vigor plena agora), protege garis e coletores de lixo. Define regras para os veículos de coleta, ergonomia no transporte de cargas, fornecimento de uniformes adequados e medidas de higiene para quem lida diretamente com resíduos e agentes biológicos urbanos.
- Para quem a NR-38 é obrigatória?
- Empresas e trabalhadores de coleta, varrição e manejo de resíduos sólidos urbanos.
- O que acontece se a empresa não cumprir a NR-38?
- A empresa pode ser autuada e multada, ter obra ou setor embargado ou interditado, responder a ações trabalhistas e, em caso de acidente por negligência, ser alvo de ação regressiva do INSS e de responsabilização criminal dos responsáveis. Veja o guia de custos do acidente.
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Resumo informativo, sem valor de parecer jurídico ou técnico. A redação oficial e vigente das Normas Regulamentadoras está no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br). Para aplicar a norma na sua empresa, consulte o profissional de segurança do trabalho.
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