NR-6 — Equipamento de Proteção Individual (EPI)
A NR-6 é a norma regulamentadora de Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Fonte oficial e verificação
Publicações oficiais
- Texto da NR-6 em PDF (publicação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego)
- Página oficial da NR-6 no Ministério do Trabalho e Emprego
- Lista oficial das Normas Regulamentadoras vigentes
Última modificação informada pelo Ministério: Portaria MTE nº 57, de 16 de janeiro de 2025. A página oficial foi atualizada em 01/09/2025. Dados conferidos na página oficial em 17/10/2026.
Resumo explicativo da NR-6 (não é o texto oficial)
Estabelece que o EPI deve ser fornecido gratuitamente pelo empregador sempre que as medidas de proteção coletiva não forem suficientes. A norma detalha as obrigações de higienização, manutenção e treinamento de uso, além de exigir que todo EPI possua o Certificado de Aprovação (CA) válido. O foco é a proteção direta do trabalhador contra riscos residuais que não puderam ser eliminados do ambiente.
Para quem a NR-6 vale
Todas as empresas que fornecem ou exigem EPI: empregadores, trabalhadores, fabricantes e importadores.
Principais exigências da NR-6
- O empregador deve fornecer o EPI adequado ao risco, gratuitamente e em perfeito estado de conservação
- O EPI só pode ser vendido e usado com Certificado de Aprovação (CA) válido
- Treinar o trabalhador sobre o uso correto, a guarda e a conservação
- Registrar a entrega do EPI e substituir imediatamente o que estiver danificado ou extraviado
- O trabalhador deve usar o EPI apenas para a finalidade a que se destina e zelar por ele
Consequências de descumprir a NR-6
- Autuação e multa por auditor-fiscal do trabalho (NR-28), com valores conforme a infração, o porte da empresa e a gravidade
- Embargo ou interdição de obra, setor ou máquina quando há risco grave e iminente (NR-3)
- Ações trabalhistas, com indenizações por danos materiais e morais e possível reconhecimento de estabilidade do acidentado
- Ação regressiva do INSS contra a empresa que age com negligência nas normas de segurança, para ressarcir benefícios pagos
- Responsabilidade criminal dos responsáveis em acidentes graves ou fatais, quando há culpa
- Aumento do custo previdenciário e perda de contratos e reputação
Investir em prevenção, treinamento e EPI adequado, trocado no prazo certo, costuma custar muito menos do que um acidente, uma autuação ou um processo.
Guias relacionados
- PGR: Programa de Gerenciamento de Riscos
- Custo do acidente de trabalho x custo do EPI
- Quando trocar o EPI
EPIs relacionados à NR-6
- Luvas e proteção dos braços
- Calçados de segurança
- Proteção visual e facial
- Proteção respiratória
- Proteção auditiva
- Proteção da cabeça
Perguntas frequentes
- O que é a NR-6?
- A NR-6 trata de Equipamento de Proteção Individual (EPI). Estabelece que o EPI deve ser fornecido gratuitamente pelo empregador sempre que as medidas de proteção coletiva não forem suficientes. A norma detalha as obrigações de higienização, manutenção e treinamento de uso, além de exigir que todo EPI possua o Certificado de Aprovação (CA) válido. O foco é a proteção direta do trabalhador contra riscos residuais que não puderam ser eliminados do ambiente.
- Para quem a NR-6 é obrigatória?
- Todas as empresas que fornecem ou exigem EPI: empregadores, trabalhadores, fabricantes e importadores.
- O que acontece se a empresa não cumprir a NR-6?
- A empresa pode ser autuada e multada, ter obra ou setor embargado ou interditado, responder a ações trabalhistas e, em caso de acidente por negligência, ser alvo de ação regressiva do INSS e de responsabilização criminal dos responsáveis. Veja o guia de custos do acidente.
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Resumo informativo, sem valor de parecer jurídico ou técnico. A redação oficial e vigente das Normas Regulamentadoras está no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br). Para aplicar a norma na sua empresa, consulte o profissional de segurança do trabalho.
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